O Projeto de Lei visa regulamentar o exercício das profissões na área de informática, criando o Conselho Federal de Informática (CONFEI) e Conselhos Regionais de Informática (CREI). Ele estabelece que as profissões de Analista de Sistemas, Desenvolvedor, Engenheiro de Sistemas, Analista de Redes, Administrador de Banco de Dados e Suporte em Informática serão privativas de profissionais com graduações específicas em Tecnologia da Informação e áreas correlatas.
O autor do projeto acredita que a regulamentação é necessária devido à importância crescente das profissões de informática no desenvolvimento do país. A regulamentação visa garantir a qualidade e a ética na profissão e proteger a segurança das comunicações e o cumprimento das normas legais.
Principais pontos: